Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4796, de 31 de agosto de 1979

Nº 4796/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.520.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 001.537/79

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.520.000,00 (vinte e três milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ............................................ 19.280.000,00

4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos .......................................... 4.240.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março da 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário-Educação Quota Estadual.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 31 de agosto de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4796, de 31 de agosto de 1979

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