Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4795, de 31 de agosto de 1979

Nº 4795/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a dotação do orçamenta vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.879/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP

3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.1 - Transferências Operacionais

01- Pessoal e Encargos Sociais ...................................................... 15.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

ARMANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4795, de 31 de agosto de 1979

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