Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4794, de 29 de agosto de 1979

Nº 4794/1979

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crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.9S5/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ...........

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMAMDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4794, de 29 de agosto de 1979

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