Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4787, de 24 de agosto de 1979

Nº 4787/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.1. - Transferências Operacionais

01. - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................... 10.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de 24 de agosto de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4787, de 24 de agosto de 1979

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