Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4777, de 16 de agosto de 1979

Nº 4777/1979

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.144.668,17 (treze miIhões cento e quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e dezessete centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.756/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde, o credito suplementar no valor de Cr$ 13.144.668,17 (treze milhões cento e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e dezessete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.1. - Transferências Operacionais

02. - Outras Despesas Correntes ......................................................... 13.144.668,17

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1.978.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVElRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4777, de 16 de agosto de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo