Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4776, de 16 de agosto de 1979

Nº 4776/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 211.758/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa Vl-Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina.

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo.

03070211.005 - Encargos de Regionalização

4.1.20 - Equipamentos e Material Pernanente ........................................................ 150.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas nos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1.979.

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEÍRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4776, de 16 de agosto de 1979

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