Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4774, de 16 de agosto de 1979

Nº 4774/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 670.449,00 ( seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 260.619/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 670.449,00 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 670.449,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista os convênios celebrados entre o Distrito Federal, através do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Departamento de Transito do Distrito Federal — DETRAN — DF, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.

Brasília, 16 de agosto de 1.979.

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO RENAN VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4774, de 16 de agosto de 1979

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