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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4773, de 16 de agosto de 1979

Nº 4773/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valorde Cr$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.973, combinado cora oArt. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.

3.1.1.1.3. - Obrigações Patronais .......................................................... 180.000,00

ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DE BRASÍLIA:

08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brasília

3.1.1.1.3. - Obrigações Patronais .......................................................... 200.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.1.1.3. - Obrigações Patronais ............................................................ 1.300.000,00

3.2.5.9. - Outras Transferências a Pessoas .......................................... 200.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde ..........................

3.1.1.1. - Pessoal Civil .................................................................. 4.000.000,00

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal ....................

3.1.1.1. - Pessoal Civil .................................................................... 1.000.000,00

3.1.1.3. - Obrigações Patronais ...................................................... 100.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03090452.801 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central ..............

3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentai

3.2.1.1. - Transferências Operacionais

01 - Pessoal e Encargos Sociais .................... 5.600.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensiornistas

3.2.5.1. - Inativos ............................................... 300.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da policia Militar do Distrito Federal

3.2.5.1. - Inativos .................................................. 5.500.000,00

3.2.5.2. - Pensionistas .......................................... 400.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

3.2.5.1. - Inativos ................................................. 5.000.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212.004 - Manutenção das Atividades de Departamento de Turismo

3.1.1.3. - Obrigações Patronais .......................... 120.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de, que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas.as disposições em contrario.

Brasília, .16 de agosto de 1.979.

91º da Repúblicae 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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