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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4771, de 13 de agosto de 1979

Nº 4771/1979

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Art. 8. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.956.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 8.
, Item I, da Lei n°. 6.599, de 1°. de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadafe pela Lei n°.4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 017.794/79.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.956.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.2.0. - Material de Consumo ............................................................ 500.000,00

3.1.3.1. - Remuneração de S erviços Pessoais ................................. 1.556.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................. 100.000,00

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................. 745.096,34

4.2.5.0. - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados ........................ 54.903,66

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,
§ 1º, item II, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/MTb 27.01.76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo n°. 07/79.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 3°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1979

91°. da República e 20°. de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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