Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47638, de 29 de agosto de 2025

Nº 47638/2025

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF nº 11, de 30 de setembro de 2011, com as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 16, de 8 de julho de 2021 e pelo Ajuste SINIEF nº 28, 29 de setembro de 2023, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 243-O.

Para os efeitos deste capítulo, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos, contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

Ide 90 dias, para os veículos autopropulsados previstos no caput do art. 243-M;

IIde 180 dias, para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo X deste Regulamento." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o item 22 do Anexo X do Decreto nº 18.955, de 1997.

Brasília, 29 de agosto de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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