Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4753, de 27 de julho de 1979

Nº 4753/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599 de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.615/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

4.1.1.0. - Oas e Instalações ................................................................................. 1.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Administração:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos .................

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................................... 1.600.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4753, de 27 de julho de 1979

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