Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4744, de 20 de julho de 1979

Nº 4744/1979

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Abre crédito suplemetar no valor de Cr$ 1.516.641,87 (hum milhão quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e hum cruzeiro e oitenta e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que conta no Processo nº 011.829/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.516.641,87 (hum milhão quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e hum cruzeiro e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

08421881.150 - Construção, Ampliação, Complementação e Equipamentos de unidades Escolares de 1º Grau, na Cidade Satélite de Ceilândia.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.516.641,87

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Contrato de financiamento celebrado entre o Governo do Distrito Federal a Caixa Econômica Federal, em 19 de agosto de 1977, para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS III).

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrarão 3º trimestre das cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 20 de julho de 1979

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4744, de 20 de julho de 1979

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