Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4734, de 12 de julho de 1979

Nº 4734/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 82.638.679,83 (oitenta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e três centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.513/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 82.638.679,83 (oitenta e dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e três centavos) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08080332.085 - Amortização de empréstimos

3.2.5.0 - Encargos da Dívida Interna

3.2.5.1 - Juros da Dívida Contratada.............. 10.450.523,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna

3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ................ 21.283.671,84

4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna

4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ........ 8.638.057,98

10070212.810 - Manutenção das Atividades da companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP

3.2.1.0 - Transferências Intragovemamentais

3.2.1.1 - Transferências Operacionais

02 - Outras Despesas Correntes ................ 10.629.433,52

4.3.1.0 - Transferências Intragovemamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital

03 - Auxílios para Armotização da Dívida interna ............ 9.247.861,26

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna

3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ............... 15.714.341,90

4.3.5.0 - Amortização da Dívida Intema

4.3.5.1 - Amortização da Dívida Cbntratada .......... 6.674.790,33

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1978.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em oontrário.

Brasília, 12 de julho de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4734, de 12 de julho de 1979

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