Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4731, de 12 de julho de 1979

Nº 4731/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Artigo 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.296/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa III Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotaçao orçamentária:

0307021Z.015 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento - ASRIA:

03070212.082 - Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial, Industria e Abastecimento

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................... 500.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua puòlicaçao, revogadas as disposições era contrário.

Brasilia, 12 de Julho de 1.979

91º da República e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4731, de 12 de julho de 1979

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