Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 473, de 27 de dezembro de 1965
Nº 473/1965
Aprova o Regimento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe conferem o art.20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e arts, 34 e 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que assinado pelo Secretário de Saúde a esse acompanhamento.
Art. 2.
- As funções de provimento em comissão da Secretaria de Saúde, segundo seu número, natureza, de nominação, símbolo ou padrão de remuneração, são as recomendadas no Anexo 1, deste decreto.
Art. 3.
- Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas e compreendidas no Anexos II deste decreto.
Art. 4.
- A Secretaria de Saúde poderá contar ainda com o pessoal técnico burocrático auxiliar necessário ao seu funcionamento a critério do Secretário de Saúde.
Art. 5.
- O presento decreto integra o livro I na sua segunda parte nos termos do Decreto "N" nº 408. 18 de maio de 1965, e completa o Decreto nº 419 de 3 de junho de 1965.
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 27 de dezembro de 1965;
77º DA República e 6º de Brasília
PLINIO CANTANHEDE
PREFEITO
COTOMBO MACITADO SALLES
SECRETÁRIO DO GOVERNO
FRANCISCO PINHEIRO ROCHA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 2 de 04/01/1966