Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4729, de 12 de julho de 1979

Nº 4729/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil cruzeiros), nas dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 5.599, de 19 de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 125.495/79,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suçlamentar no valor de Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa ail cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

3.1.2.0 - Material de Consumo............................................... 70.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Per manete .................... 320.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Procuradoria Geral.

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ............................................. 390.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de 12 Julho de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4729, de 12 de julho de 1979

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