Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4727, de 12 de julho de 1979

Nº 4727/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.355.000,00 ( quatro miIhões, trezentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), às dotações orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.535, de 19 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.489/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.355.000,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................................... 390.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 3.965.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos. termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

5.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................... 4.355.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Julho de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4727, de 12 de julho de 1979

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