Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4722, de 6 de julho de 1979

Nº 4722/1979

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Dispõe sobre aquisição de veículos au tomotores por parte dos órgãos da Administração Central e dos órgãos e entidades da Administração Descentralizada, inclusive Fundações e Corporações Militares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Os órgãos da Administração Central, bem como os órgãos e entidades que integram a Administração Descentralisada do DIstrito Federal, inclusive Fundações e Corporações Militares, só poderão adquirir, a partir da data da publicação deste Decreto, veículos automotores já adaptados para a utilização àe álcool etílico hidratado como combustível.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos veículos especiais, como caminhões, carros-fortes, carrospipa, ambulâncias, coletores de lixo e outros de natureza equivalente, enquanto não forem lançados no mercado modelos adaptados para a utilização do álcool etílico hidratado, como combustivel.

Art. 2.

- A aquisição de veículos automotores em desacordo com o disposto no artigo anterior só poderá verificar-se em casos excepcionais, mediante expressa autorização do Governador, através de exposição de motivos em que a medida seja amplamente justificada.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 06 de julho de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOFRAN FREJAT

JOSÉ CARLOS MELLO

ALCEU SANCHES

EMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

EURIDES BRITO DA SILVA

DAVID LUIZ BOIANOVSKY

JOSÉ GERALDO MACIEL

PAULO AZAMBUJA DE ALIVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12206, de 13 de fevereiro de 1990 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4722, de 6 de julho de 1979

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