Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4719, de 5 de julho de 1979

Nº 4719/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.367.250,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezenbro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 010.871/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.367.250,00 (hum miIhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1.2.0. - Material de Consumo ........................................... 300.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ........................................ 300.000,00

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ............................ 767.250,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 1.979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4719, de 5 de julho de 1979

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