Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4714, de 29 de junho de 1979

Nº 4714/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 5.539, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.742/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.0-5 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.2.3.0. - Transferências a Instituições Privadas

3.2.3.1. Subvenções Sociais ......................................... 400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre a Superintendência do Desenvolviinento da Região Centro-Oeste e o Governo do Distrito Federal, em 11 de dezembro de 1.978 e Termo de Re-Ratificação de 21 de fevereiro de 1.979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADÉS SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4714, de 29 de junho de 1979

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