Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4712, de 28 de junho de 1979

Nº 4712/1979

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014.330/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove miIhões da cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.310 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.1. - Transferências Operacionais

01. - Pessoal e Encargos Sociais ...................................... 19.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

5.0.0.0. - Reserva de Contingência

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4712, de 28 de junho de 1979

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