Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4702, de 15 de junho de 1979
Nº 4702/1979
Revoga os Decretos que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lha confere o inciso II, do artigo 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados o Decreto nº 3.222, de 22 da abril de 1976, o Decreto nº 3.712, de 26 de maio de 1977, o Decreto nº 3.800, de 28 de julho de 1977 e o Decreto nº 3.802, de 12 de julho de 1977, em consequência do término da vigência, em 30 de maio as 1979, do Convénio firmado, em 9 de março de 1976, entre a Secretaria de Plansjaniento da Presidência da Republica e o Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 ds junho de 1979
91º da República e 20º de Brasília,
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
EURIDES BRITO DA SILVA
JOFRAN FREJAT
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
JOSÉ GERIMUNDO MARCIEL
ALCEU SANCHES
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA