Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3222, de 22 de abril de 1976

Nº 3222/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Constitui o Grupo de Coordenação de que trata o Convénio assinado eatre a SEPLAH e o Distrito Federal e da ou trás providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições qae lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituído junto ã Secretaria do Governo, rios termos da cláusula quarta do convénio de cooperação téc nica e financeira 'firmado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Distrito Federal, um Grupo de Coordenação con o objetivo de dar cuniprimento ao citado Convénio.

Art. 2.

- O Grupo de Coordenação tem a seguinte composição:

Ivan. Guanaia de Oliveira - Presidente;

Militão de Morais Ricardo - Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

Almério Cançado de Araorin - Representante da Secre taria de Planejamento da Presidência da República;

José de Oliveira tleves - Representante do Distrito Cornarei Eduardo Moreaux Munes - Representante do Federal;

Art. 3.

- Fica designado o Doutor Clodoaldo Pinto Filho conto Secretário Executivo do Grupo de Coordenação.

Art. 4.

- Compete ao Grupo de Coordenação:

Iestabelecer prioridades quanto a estudos, pró gramas e projetos a serem executados cora os ré cursos do Convénio;

IIindicar os técnicos a serem contratados;

IIIautorizar despesas e movimentar os recursos alo cados a execução do Convénio;

IVacompanhar o andamento dos trabalhos e avaliar os resultados obtidos;

Vpromover a liberação da recursos para a execução do Convénio, elaborando os planos de aplica Cão e cronogramas necessários;

VIpraticar os denais atos de orientação e coorda nação necessários à execução do Convênio.

Art. 5.

- Todos os órgãos e entidades da Administrei cão do Clstrito Federal colaborarão côa o Grupo ds Coordenação cons_ tituído por este Decreto, facilitando-lhe o acesso aos dados e infor mações necessários e-indispensáveis ao fiel cumpriraento do Convinio.

Art. 6.

- O Grupo de Coordenação, após instalado, funcionará de acordo ccun normas por ele elaboradas e-aprovadas.

Art. 7.

- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Mornas de Organização Administrativa do Distrito Fe deral, nos taraws do Decreto n° 1.891, de 21 da dezembro de l 971.

Art. 8.

- Sate Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília-DF, 22 de abril de 1976

88° da República e 179. de, Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GAUINAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENSUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

MARIVAL PEREIRA TAPIOCA

SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO

JOSÉ GERALDO MACIEL

PEDRO DO CARMO DANTAS

AIMÊ ALCIBIABES SILVEIRA LAMAISON

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Normas do acervo que mencionam esta.

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