Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4701, de 15 de junho de 1979

Nº 4701/1979

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Itera I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 004.179/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Administração o credito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.2.5.0. - Transferências a Pessoas

3.2.5.9. - Outras Transferências a Pessoas ............................................................ 200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

5.0.0.0. - Reserva de Contingência ........................................................................ 200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1.979

91º de República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4701, de 15 de junho de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo