Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4699, de 15 de junho de 1979

Nº 4699/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 084.449/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................................................ 198.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

5.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................. 198.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMADO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPIMAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4699, de 15 de junho de 1979

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