Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4697, de 15 de junho de 1979

Nº 4697/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012.774/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o credito suplomentar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 900.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Serviços Públicos:

10603261.110 - Melhoria dos Serviços Funerários

4.1.1.0. - Obras e Instalações ........................................................................... 900.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4697, de 15 de junho de 1979

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