Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4685, de 8 de junho de 1979

Nº 4685/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.725.000,00 (num milhão e setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), A dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vlsta o que consta no Processo nº 012.815/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.725.000,00 (hum miIhão, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais.

3.2.1.1. - Transferências Operacionais.

02. - Outras Despesas Correntes .......................................... 1.725.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentarias da própria Secretária de Serviços Sociais.

15814861.094- - Apoio a Entidades Sociais e Desenvolvimento Comunitário

3.2.3.1. - Subvenções Sociais ...................................................... 725.000,00

15814861.097 - Treinamento e Encaminhamento Profissional

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto..entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 08 de junho de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4685, de 8 de junho de 1979

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