Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4666, de 25 de maio de 1979

Nº 4666/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.720.694,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 1° de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.720,694,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.3.1 . - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................... 7.720.694,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista o Convénio SINE/MTb 27/01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo n° 07/79.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1979

91° da República e 20° de Brasilia

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4666, de 25 de maio de 1979

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