Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4663, de 24 de maio de 1979

Nº 4663/1979

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DiSTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 452.297/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.1 - Transferências Operacionais

02 - Outras Despesas Correntes .............................................................. 20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue.

3900.99999999.999 - Reserva de Contigência

5.0.0.0. - Reserva de Contingência ........................................................... 20.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos an teriores

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4663, de 24 de maio de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo