Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4662, de 24 de maio de 1979

Nº 4662/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 11, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 1.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.366/79

.DECRET A :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

100702112.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP -

3.2.1.0 - Transferencias Intragovernamentais

3.2.1.1 - Transferências Operacionais

01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................... 33.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contigência

5.0.0.0 - Reserva de Contigência ............................................................ 33.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrarão 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1.979.

91º da Republica e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4662, de 24 de maio de 1979

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