Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4660, de 24 de maio de 1979

Nº 4660/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 57.991.000,00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifi

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.164, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050360/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.991.000,00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13760331.829 - Amortização de Empréstimos

4.3.1.0. - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital

03. - Auxílios para Amortização da Divida Interna .......................................... 57.991.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Finanças:

10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular

4.3.1.0. - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.3. - Contribuições a Fundos ................................................................... 57.991.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALEMTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4660, de 24 de maio de 1979

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