Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4658, de 24 de maio de 1979

Nº 4658/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011.507/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .................................................... 7 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Administração:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

3.1.3.0. - Serviços de Terceiros e Encargos.

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 800.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Defesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, das Unidades Orçamentários mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SlLVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4658, de 24 de maio de 1979

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