Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4651, de 11 de maio de 1979

Nº 4651/1979

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Retifica o Decreto 3422 de 26 de outubro de 1976 e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo nº 014460/77,

DECRETA:

Art. 1.

- O Inciso II, letras A, B e C do artigo 1º do Decreto nº 3422 de 26 de outubro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: - Ficam aprovadas as normas e gabaritos para os Setores de Rádio e Televisão Norte e Sul na forma abaixo:

I...................................................................................

IISetor Rádio e Televisão Norte.

A - Áreas para cada lote:

Serão permitidas as seguintes áreas máximas acima da cota de soleira, para cada lote:

1)Lotes A e P - área máxima igual a 55.200.00m2

2)Lotes B,C e D - área máxima igual a 26.700.00m2

B - Galerias abrangendo pavimento térreo e sobreloja, em todo o pavimento do lote, com os seguintes afastamentos dos limites do mesmo:

Lotes A, B, C, D e P ........................................................... igual a 10,00m.

C - Subsolos:

Lotes A, B, C, D e P

Será obrigatório o mínimo de 2 (dois) subsolos, destinados a estacionamentos.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de maio de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 15/05/1979

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1979 p. 1, col. 1

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