Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4644, de 4 de maio de 1979
Nº 4644/1979
Art. 1.
- No exercício de 1979, a importação, o arrendimento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de origem externa, por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações do Distrito Federal, somente poderão ser realizadas dentro de limites de valor, aprovados pelo Governador.
Parágrafo único- Os limites e suas subdivisões referir-se-ão:
Ino caso de importações, aos valores relativos as entradas efetivas dos bens no ano;
IInos demais casos, aos dispêndios correspondentes as operações a serem realizadas no ano.
Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil , a locação ou a aquisição no mercado interno de bens do consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração direta e indireta e funções do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 1º, da Lei nº 5.721, de 26 de outubro de 1971, e tendo em vista as disposições do art. 142, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Decreto nº 83.053 de 18 de janeiro de 1979,
DECRETA:
Art. 2.
- Os Secretários do Distrito Federal encaminharão ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Governo, a distribuição dos tetos mencionados no artigo anterior, por órgãos, entidades e fundações sob sua supervisão, prestando, com relação a cada um, as seguintes informações:
Ivalores correspondentes ao inciso I, do Parágrafo único do artigo anterior;
IIvalores correspondentes ao inciso II, do Parágrafo único do artigo anterior;
IIIvalor das importações decorrentes de compromissos já assumidos e cuja entrada física no País deverá ocorrer nos anos posteriores a 1979.
§ 1º- Em se tratando de importação direta as informações deverão ser desdobradas em:
a)descrição do bem;
b)país de origem; e
c)valor em dólar.
§ 2º- Em se tratando de mercado interno, as nações deverão ser desdobradas, indicando, separadamente:
a)matérias-primas;
b)equipamentos;
c)outros bens; e
d)serviços.
Art. 3.
- Nos casos de importação, qualquer que seja o órgão, entidade ou fundação interessados, os pedidos serão apresentados a Carteira de Comércio Exterior - CACEX, acompanhados de autorização expressa do Governador do Distrito Federal.
§ 1º- A autorização a que se refere o capuf do artigo será concedida mediante as seguintes informações:
a)declaração da CACEX sobre a inexistência similar de fabricação nacional;
b)valor aprovado para o órgão e o saldo respectivo.
§ 2º- As atribuições a que se refere este artigo § 3º A autorização do Governador não dispensa o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas as inportações em geral.
Art. 4.
- Sem prejuízo da obrigatoriedade de observancia dos limites de valor estabelecidos nos termos do artigo 1°, os órgãos e entidades ali referidos somente poderão importar diretamente, arrendar ou locar máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos e veículos de origem externa quando não existir similar de produção nacional.
Parágrafo único- As disposições deste artigo não se aplicam a importação direta, arrendamento ou locação de produtos originários e procedentes de Países-Membros da ALALC, desde que constantes da lista nacional do Brasil ou listas de concessões especiais, não extensivas, em favor da Bolívia, do Equador, do Paraguai e do Uruguai, bem como originários e procedentes de país da ALALC, favorecido e beneficiado por concessões especiais estabelecidas ao amparo dos Acordos de Complementação Industrial de que o Brasil seja signatário, sob pena de aplicação das senções legais e administrativas cabíveis,se verificada origem ou procedência diversas da declaração.
Art. 5.
- O arrendamento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens e serviços de origem externa, ainda que inexistindo similar nacional, dependerão de prévia e expressa autorização do Secretário de Estado a que estiver subordinado ou vinculado, o órgão ou a entidade interessada.
§ 1º- O pedido de autorização a que se refere este artigo só será submetido ao Secretário de Estado, acompanhado do documento mencionado na letra "b", do § 1º, do artigo 3º, deste Decreto.
§ 2ºsão indelegãveis. - As atribuições a que se refere este artigo
Art. 6.
- Cada órgão, entidade ou fundação organizará registro específico para as operações de que trata o presente Decreto, o qual deverá evidenciar os limites fixados para o exercício e as características de cada contratação e/ou dispêndio realizado.
§ 1º- Os ordenadores de despesas serão responsaveis por contratações e/ou dispêndios da espécie que excedam os limites autorizados.
§ 2º- Os órgãos de fiscalização financeira e autoria mencionarão expressamente, nos laudos de sua responsabilidade, a efetivação de exame específico este artigo dos registros de que trata
§ 3º- Copias dos laudos de fiscalização e de auditoria serão encaminhadas a Secretaria do Governo para fins de controle.
Art. 7.
- Os órgãos, as entidades e as fundações do Distrito Federal deverão orientar seus esquemas operativos, no sentido de identificar alternativas de procedimento que favoreçam a utilização preferencial de bens que sejam ou possam ser produzidos no País.
Art. 8.
- Os Secretaries do Distrito Federal encaminharão, até 8 (oito) dias após o encerramento de cada trimestre civil, ao Governador, por intermédio da Secretaria do Governo, rela'torio consolidado da evolução das operações realizadas em sua área.
Art. 9.
- Fica a Secretaria do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da observância do que determina o presente Decreto, bem como das normas Federais que regulam a matéria.
Parágrafo único- Constatada a inobservância de qual quer dos dispositivos deste Decreto, caberá a Secretaria do Governo representar ao Governador, indicando as providências a serem adotadas.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 04 de maio de 1979
91º República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVERIA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA