Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4637, de 27 de abril de 1979
Nº 4637/1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo nº 301.704/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta PR-83/1, que define o gabarito do Comércio Local, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, da RA-1.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,em 27 de abril de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.