Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11669, de 3 de julho de 1989

Nº 11669/1989

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Homologa a Decisão n° 132/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.000.166/87,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 132/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que, para o Setor Residencial Indústria e Abastecimento, Região Administrativa de Brasília — RA I, aprovou:

Ias Normas de Edificação, Uso e Gabarito dos Comércios Locais, consubstanciados no NGB 87/88 e assim especificados:

a)SRIA I:

a.1) Lotes A e B das Quadras QI 01 à QI 12;

a.2) Lotes A e B das Quadras QI 14, QI 16, QI 18, QI 20 e QI 22;

a.3) Lotes A, B, C e G da Quadra QE07;

b)SRIA II:

b.1) QI 23, QI 25, QI 27, QI 31 e QI 33;

b.2) Lote A das Quadras QE 13, QE 24 e QE 36;

b.3) Lotes A e B das Quadras QE 15, QE 17, QE 19, QE 26, QE 28, QE 30, QE 32 e QE 34.

IIas Notas 1 e 2 aditivas á Prancha GB 0004/1;

IIIa anulação das Decisões n° 28/75, n° 31/75, n° 66/76, n° 16/88 e modificação da Decisão n° 171/86, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, nos termos da Nota 2.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 4.637, de 27 de abril de 1979 e demais disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 124 de 03.07.89)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11669, de 3 de julho de 1989

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