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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4631, de 23 de abril de 1979

Nº 4631/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.710.000,00 (oito milhões, setencentos e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei nº 6.599, de 1° de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.710.000,00 (oito milhões, setencentos e dez mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................. 2.100.000,00

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................... 250.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP

3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.1 - Transferências Operacionais

01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................... 6.360.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contigência

5.0.0.0 - Reserva de Contigência .............................................................. 8.710.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos 1° e 2º deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1979

91° da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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