Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4626, de 10 de abril de 1979
Nº 4626/1979
Autoriza as Fundações do Distrito Federal a concederem reajustamento de salários na base que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incisó II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 13, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Respeitado o disposto no artigo 20, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, as Fundações, que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal, ficam autorizadas a reajustaram, a partir de 19 de março de 1979, na base de 40% (quarenta por cento), os salários dos seus empregados, vigentes em 23 de fevereiro de 1979.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1979
91º da República e 19º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE