Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4625, de 10 de abril de 1979
Nº 4625/1979
Reajusta os salários dos empregados dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 1º, do Decreto-lei nº 274, de 28 de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Respeitado o disposto no artigo 20, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 19 de março de 1979, os salários dos empregados dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito federal videntes em 28 de fevereiro de 1979.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos salários dos empregados já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados, a partir de 19 de março de 1979, pelo Decreto-lei nº 1.665, de 13 de fevereiro de 1979.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos ou Autarquias ou mediante recursos transferidos da Secretaria ou Órgão a que estiverem vinculados.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1979
91º da Republica e 19º de Brasília.
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE