Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4624, de 10 de abril de 1979

Nº 4624/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 008.487/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o credito suplementar no valor de Cr$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.3.0. - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999993.999 - Reserva de Contingência

5.0.0.0. - Reserva de Contingência ............................................................ 3.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1.979.

91º da República e 19º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAI/SON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4624, de 10 de abril de 1979

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