Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4619, de 28 de março de 1979

Nº 4619/1979

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Abre crédito suplementam no valor de Cr$ 4.312.089,00 (quatro miIhões, trezentos e doze mil, oitenta e nove cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que espe cifiça.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art.ti, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, a provadas pela Lei n° t.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001536/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.312.089,00 (quatro mi Ihões, trezentos e doze mil, oitenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08420251.821 - Expansão da Rede de Ensino de Primeiro Grau.

4.3.1.0 -- Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxilies para Despesas de Capital

01 - Auxílios para Investimentos ........................................... 4.312.089,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 73, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo saldo positivo do Salário Educação-Quota Estadual - Exercício de 1.977.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigen tes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 1.979.

91º da República e 19º de Brasília».

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4619, de 28 de março de 1979

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