Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4614, de 16 de março de 1979
Nº 4614/1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 219167.974,62 (duzentos e dezenove milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros e sessenta e dois centavos) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 10 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 003.150/79
DECRETA:
08421881.150 - Construção, Ampliação, Complementação e Equipamentos de Unidades Escolares de 1° Grau, na Cidade Satélite de Ceilândia do Distrito Federal
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................ 219.167.974,62
Art .2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Nacional de Habitações-BNH, o Banco Regional de Brasília S/A e o Distrito Federal, em 25 de outubro de 1978.
Brasília, 16 de março de 1979
91° da República e 19° deBrasflia
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ FRANCISCO DE SÁ TELES
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE