Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4593, de 13 de março de 1979

Nº 4593/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.994.935,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil e novecentos e trinta e cinco cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especicifa.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320, de 17 de março de 1954, e tendo em vista o que consta no Processó nº 050.942/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplemantar no valor de Cr$ 1.994.935,00 (hum milhão, novecentos e noventa e qua tro mil e novecentos e trinta e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.3 - Contribuições a Fundos

01 - Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal................................. 1.994.935,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no balanço do exercício de 1978.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreta integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1979

91º da República e 19º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ FRANCISCO DE SÁ TELES

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4593, de 13 de março de 1979

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