Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45912, de 14 de junho de 2024
Nº 45912/2024
Altera o Decreto nº 17.352, de 10 de maio de 1996, que regulamenta a designação para o serviço ativo do policial militar, prevista no art. 9º da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º do Decreto nº 17.352, de 10 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................. ................................................................................
§ 4ºA nomeação referida no caput do presente artigo deverá ocorrer por tempo não superior a 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA