Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4590, de 6 de março de 1979

Nº 4590/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 466.562/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguinte dotação orçamentaria:

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Corpanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

3.2.1.0 - Transferências Entragovernamentais

3.2.1.1 - Transferências Operacionais

01- Pessoal e Encargps Sociais .............................................. 35.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999-999 - Reserva de Continência

5.0.0.0 - Reserva de Continência .......................................... 35.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 60 de Março de 1979

91º da Bepublica e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4590, de 6 de março de 1979

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