Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 459, de 29 de outubro de 1965
Nº 459/1965
Aprova o Regimento do Departamento de Turismo e Recreação do Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei Nº 3.751, de abril de 1960, e os artigos 14, 34 e 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento do Departamento de Turismo e Recreação do Distrito Federal, que assinado pelo Senhor Secretário do Govêrno, a êste acompanha.
Art. 2.
As funções de provimento em comissão do Departamento de Turismo e Recreação do Distrito Federal segundo o seu numero, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração são as relacionadas no Anexo I deste decreto.
Art. 3.
Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas e compreendidas no Anexo II, dêste decreto.
Art. 4.
O Departamento de Turismo e Recreação poderá contar ainda com o pessoal técnico ou burocrático auxiliar necessário ao seu funcionamento, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e admitido na forma da legislação especifica.
Art. 5.
O presente decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto número 408, às 18 de maio de 1965, e completa o Decreto "N" nº 438, de 30 de setembro de 1965
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 29 de outubro de 1965
77° da República e 6º de Brasília
— Plínio Cantanhede,
Prefeito
— Colombo Machado Salles
Secretário do Govêrno.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 215 de 10/11/1965
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.