Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45795, de 14 de maio de 2024
Nº 45795/2024
Art. 1.
O Decreto nº 43.821, de 07 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguintes alterações:
“
Altera o Decreto nº 43.821, de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 12.
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IXnão concluir o cadastro e o envio dos documentos exigidos no prazo de 60 dias, contados da data de abertura do sistema; (NR)
Xnão corrigir as pendências apontadas pela Coordenação do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, no prazo de 45 dias, contados da data de disponibilização do aviso de solicitação; (NR)
§ 3ºNos casos dos incisos IX e X, decorrido os prazos estabelecidos, será excluído automaticamente o cadastro do advogado iniciante, sem prejuízo de novo protocolo. ” (NR)
“
Art. 26.
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§ 2º................................
IIIo contrato social da pessoa jurídica ou ato constitutivo da sociedade individual se optar por receber na conta do escritório, conforme o §1º deste artigo. (NR)
IVcertidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. (NR)
Vnos casos em que o pagamento ocorrer na forma prevista no § 1º, serão, ainda, exigidos: (NR)
a)certidão de regularidade fiscal junto ao Tesouro do Distrito Federal ou intenção de compensação de créditos tributários; (NR)
b)certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (NR)
c)comprovante de inscrição ou não, no cadastro de ISS do Distrito Federal, emitida pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal; e (NR)
d)certidão de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, em caso de pagamento em nome de pessoa jurídica.” (NR)
Art. 2.
O Anexo do Decreto Distrital nº 43.821, de 07 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO
Tabela de honorários do Advogado dativo
| Atos | Valor Máximo |
ADVOCACIA CÍVEL
| Apelação e contrarrazões | R$ 1.315,00 |
| Recurso inominado e contrarrazões | R$ 986,97 |
| Agravo interno | R$ 686,97 |
| Agravo de instrumento | R$ 986,97 |
| Medidas cautelares incidentais | R$ 657,00 |
| Recurso especial, ordinário ou extraordinário | R$ 1.315,00 |
| Agravo em recurso especial ou extraordinário | R$ 686,97 |
| Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | R$ 657,00 |
| Audiência de conciliação | R$ 329,00 |
| Audiência de instrução | R$ 450,00 |
| Réplica | R$ 329,00 |
| Contestação | R$ 657,00 |
| Alegações finais | R$ 329,00 |
| Embargos de declaração | R$ 329,00 |
| Embargos à execução | R$ 657,00 |
| Embargos de terceiro | R$ 657,00 |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 657,00 |
| Impugnação à penhora | R$ 657,00 |
| Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica | R$ 637,00 |
ADVOCACIA CRIMINAL
| Habeas Corpus requerido durante horário de funcionamento da Justiça | R$ 1.315,00 |
| Pedido de reabilitação | R$ 657,00 |
| Pedido de revogação ou relaxamento de prisão | R$ 986,00 |
| Pedido de liberdade provisória | R$ 986,00 |
| Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime | R$ 657,00 |
| Exceções, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias e incidente de insanidade | R$ 657,00 |
| Requerimento para concessão de fiança ou suspensão condicional da pena | R$ 657,00 |
| Audiência de custódia | R$ 329,00 |
| Audiência de justificação | R$ 329,00 |
| Audiência de instrução e julgamento | R$ 450,00 |
| Plenário do Tribunal do Júri | R$ 1.844,00 |
| Defesa Prévia | R$ 486,00 |
| Resposta a Acusação | R$ 657,00 |
| Alegações Finais escritas ou orais | R$ 1.315,00 |
| Recursos Criminais | R$ 1.315,00 |
| Requerimentos/Peticionamento em processos de violência doméstica | R$ 329,00 |
| Acordo de não persecução penal | R$ 450,00 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
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(*) Republicado por omissão de informações no texto original, publicado no DODF n° 92, de 15 de maio de 2024, página 03.