Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4568, de 9 de fevereiro de 1979

Nº 4568/1979

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.140.000.00 (Hum milhão, cento e quarenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.599, de 10 de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta o Processo n° 060.531/79,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Seccretaria de Servicos Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.140.000,00 (Hum milhão, cento e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

15810212.045 - Manutenção das AtiVídades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.3.1. -Remuneração de Serviços Pessoais ............................................................ 770.000,00

4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente ............................................................. 320.000,00

4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .................. 50.000,00

Art. 2-O.

crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme Termo Aditivo n° 06/79, ao Convénio SINE/MTb de 27 de janeiro de 1976.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de fevereiro de 1979

91° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4568, de 9 de fevereiro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo