Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45439, de 22 de janeiro de 2024

Altera o Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, publicado no DODF nº 218, em 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, que estabelece conjunto de ações visando a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos no Distrito Federal, com o objetivo de promover a redução, reutilização, reciclagem e correta destinação dos resíduos, além de melhorar a limpeza urbana e estabelecer responsabilidades para os geradores, transportadores e receptores dos resíduos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023 e o que consta dos autos do Processo 00390-00009667/2023-16, DECRETA: