Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4543, de 18 de janeiro de 1979

Nº 4543/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a cobrança de taxa de ocupação de lojas e áreas no Terminal Rodoviário de Taguatinga e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.

DECRETA:

Art. 1.

- A Taxa de Ocupação a ser cobrada pela utilização de lojas e áreas no Terminal Rodoviário de Taguatinga será calculada com base no Valor de Referência vigente no Distrito Federal, na forma da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975.

Art. 2.

- O cálculo para a Taxa de Ocupação referida no artigo 1° terá como base os seguintes indicadores mínimos:

ILoja: 6 (seis) cetésimos do Valor de Referência, por metro quadrado;

IITaxa minima para ocupação de outras áreas: 4 (quatro) centésimos do Valor de Referência, por metro quadrado.

Art. 3.

- A Tabela de que trata este Decreto, será aprovada e atualizada por Portaria do Secretário de Serviços Públicos do Distrito Federal, mediante proposição do órgão diretamente interessado.

Art. 4.

- Sempre que houver alteração do Valor de Referência no Distrito Federal, ocorrerá a atualizacão de que trata o artigo anterior.

Art. 5.

- As receitas provenientes da utilização de lojas e áreas do Terminal Rodoviário de Taguatinga, serão recolhidas por guia própria aprovada por setor especifico da Secretaria de Finanças, através da rede bancária autorizada, ou órgão de arrecadação do Distrito Federal, até o 5° dia do mês subsequente.

Parágrafo 1° - Quando no último dia do prazo para o recolhimento não houver expediente na repartição arrecadadora, a taxa deverá ser recolhida no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo 2° - Desde que o ocupante procure, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, regularizar o recolhimento da taxa em atraso esta será exigida acrescida das seguintes penalidades:

Ide 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;

IIde 30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;

IIIde 50 % (cinquenta por cento) depois de 90 (noventa) dias.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia-DF, 18 de janeiro de 1979

91° da República e 19° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ FRANCISCO DE SÁ TELES

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

MAURÍLIO MAX DE ARAÚJO CUNHA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4543, de 18 de janeiro de 1979

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